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Acabou-se o arrendamento de casas sem licenciamento turístico

Vêm aí regras mais apertadas para o licenciamento turístico em plataformas como a Airbnb, Booking ou Homeaway. As regras vão mudar — e ficar mais complicadas.

O governo quer acabar com as casas ilegais.

Até agora, qualquer pessoa podia pôr um quarto para alugar ou uma casa para arrendar em plataformas como a Airbnb, Booking ou Homeaway. Vai deixar de ser assim: o governo quer acabar com as casas ilegais, portanto realizou um decreto-lei que pretende acabar com os espaços de alojamento sem licenciamento turístico. O pacote de medidas foi aprovado esta quinta-feira, 20 de abril, em Conselho de Ministros, e seguiu para promulgação do Presidente da República.

Segundo o “Jornal de Negócios”, as novas regras deverão entrar em vigor já a 1 de julho. Até lá, decorrerá um período para adaptação, onde as plataformas terão de fiscalizar se as regras são cumpridas. A responsabilidade é dos proprietários, obviamente, mas sites como a Airbnb, Booking ou Homeaway não podem publicitar casas sem número de licença ou registo do imóvel. Se os anfitriões não tratarem de legalizar o sistema, terão de ser excluídos da plataforma.

Existem atualmente aproximadamente 40 mil casas inscritas no Registo Nacional de Turismo como alojamento local.