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É oficial: a Uber vai ser legalizada em Portugal

Veículos não podem ter mais de sete anos, têm de estar identificados com um dístico e ter capacidade para emitir faturas eletrónicas automáticas.

Ficou pronto o decreto-lei que vai dar enquadramento legal a plataformas como a Uber e a Cabify. O documento define estas empresas como fornecedoras de serviços de tecnologia, não sendo consideradas serviço público. Neste sentido, passam a estar obrigadas a cumprir algumas regras mas não têm os mesmos direitos que os taxistas.

E então qual é a proposta do governo? Para começar, todos os veículos da Uber, Cabify e empresas que prestam serviços semelhantes terão de ter um seguro igual ao dos táxis e passam a estar obrigados a uma inspeção anual. Os carros passarão a ser identificados como Transportes em Veículos Descaracterizados (TVDE), e estão obrigados a utilizar um dístico.

Continua. Os carros que prestam estes serviços não podem ter mais de sete anos e os motoristas são obrigados a ter uma formação de 30 horas, um número ainda assim bastante inferior ao que está legislado para os taxistas — 150. É ainda necessário fazer uma avaliação do registo criminal e transportar um título que assegure que os motoristas podem conduzir passageiros.

No que diz respeito às empresas, estas plataformas têm de ter uma sede ou um representante em Portugal e pedir autorização ao regulador dos transportes para exercerem atividade. O documento é revisto a cada cinco anos.

O que os distingue dos taxistas

Não sendo consideradas empresas de serviço público, plataformas como a Uber ou a Cabify não têm direito aos benefícios fiscais dos taxistas, são obrigadas a emitir fatura eletrónica (nos táxis pode ser em papel) e não podem utilizar a faixa BUS. Também não vão poder transportar passageiros que os mandem parar na rua — esse é um direito exclusivo dos taxistas.

Processo segue para os parceiros

Esta segunda-feira, 26 de setembro, a legislação preparada pelo governo é entregue a todos os setores interessados, sendo que ficam agora com um prazo de dez dias para darem o seu parecer. Os seus contributos serão avaliados pelo governo, que decidirá se deverão ser ou não integrados no documento final.

As reações dos taxistas

O presidente da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), a maior associação de táxis do País, já reagiu à proposta do governo: “Porrada não vai faltar.” Florêncio Almeida adiantou ao “Diário de Notícias” que ainda não conhece o diploma apresentado pelo governo, no entanto assegura que vai voltar a apresentar as suas propostas, até agora “rejeitadas pelo grupo de trabalho”.

Para a ANTRAL, plataformas como a Uber e a Cabify deveriam funcionar ao serviço dos táxis, tal como acontece na Holanda. “Não somos contra as plataformas mas contra a ilegalidade que andam a fazer. Os táxis têm tarifas fixadas pelo Estado e eles vão ter as tarifas que querem. Não aceitamos.”

tags: cabify, táxi, uber